Quinta-Feira, 05 de Dezembro de 2019

STF
Quinta-Feira, 21 de Novembro de 2019, 13h:44

RE 1055941

Supremo entra no segundo dia do julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais

Reprodução/TV Senado

O STF retomou há houco o julgamento  do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais, sem autorização judicial para investigações penais.

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