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Ministério Público
Segunda-Feira, 18 de Junho de 2018, 17h:42

PGR

PGR reforça posição de Moro sobre reuso de provas

Medida visa assegurar a eficácia dos acordos, que preveem deveres e obrigações bilaterais

Redação

Reprodução

Fachada da PGR

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) divulgou nesta segunda-feira (18) nota técnica em que defende o impedimento de sanções diretas ou indiretas aos colaboradores ou lenientes no âmbito das investigações da Lava Jato, com base em provas colhidas ou ratificadas em processos de colaboração. O documento foi produzido pela Comissão de Assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada.

O mesmo entendimento foi adotado pela 13ª Vara Federal de Curitiba em decisão do último dia 13, a pedido do MPF. O objetivo da medida é preservar acordos de leniência e colaboração celebrados pelo órgão por meio da restrição à utilização de informações e provas por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central, Receita Federal (RFB), além de outros órgãos da União. Na nota técnica, o MPF reforça que tal limitação visa garantir a eficácia do instituto da colaboração premiada no âmbito da investigação, protegendo o incentivo concedido ao colaborador para que os acordos firmados alcancem a finalidade e o interesse públicos.

Os procuradores chamam atenção para o aspecto fragmentado do Poder Público brasileiro, no qual, devido às atribuições constitucionais e legais diferenciadas, as instituições detêm sanções distintas para os mesmos ilícitos. Dessa forma, a aplicação de diferentes punições poderia colocar em risco o benefício garantido ao colaborador no âmbito do acordo celebrado em outra esfera do poder público. “Revela-se, pois, inafastável que seja conferida proteção aos colaboradores – que adquirem situação jurídica diversa de infratores - , como medida de garantia de incentivo para o infrator seguir a via da consensualidade na esfera sancionatória perante o Estado”, reforça o documento.

Na NT, a CCR esclarece a existência do cumprimento de obrigações tanto dos colaboradores – que reconhecem a culpa e apresentam provas -, quanto do MPF – que oferece e garante benefícios legais em favor dos colaboradores. “No contexto do sistema brasileiro anticorrupção, estes acordos são qualificados pela necessária transversalidade – pressuposto de equilíbrio, eficiência e racionalidade na atuação sancionadora do Estado”. O documento reforça o que há havia sido detalhado na Nota Técnica nº 01/2017 que aborda e aprofunda a discussão sobre o tema acordos de leniência. Confira aqui  

A Câmara de Combate à Corrupção ressalta ainda que a decisão judicial não viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, uma vez que as instituições e os órgãos de controle permanecem com os seus legítimos campos de atuação, bem como com a prerrogativa plena de condução de procedimentos para investigação e sanção previstos em lei.

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