Sexta-Feira, 19 de Abril de 2019

MPE
Sábado, 19 de Janeiro de 2019, 07h:37

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MPE aciona município de Cuiabá para cobrar revisão do Plano Diretor

Prazo para revisão do Plano Diretor encerrou-se em 2017

Redação

Reprodução

Prefeitura de Cuiabá

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, contra o município de Cuiabá requerendo ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 30 dias para apresentação de cronograma atualizado das atividades que serão realizadas para a revisão do Plano Diretor do Município.

Pleiteia, ainda, que seja determinado o prazo de até  90 dias para envio de projeto  de lei sobre o assunto à Câmara Municipal com a indicação de como será feita a análise dos eixos temáticos da revisão do plano. O MPMT quer saber se haverá a contratação de consultorias especializadas para auxiliar na condução dos trabalhos ou se o município vai promover o incremento da equipe do IPDU para a realização dos trabalhos.

O MPMT requer também que o município seja compelido a realizar pelo menos mais duas audiências públicas na etapa de diagnóstico, com ampla divulgação e prévia publicação no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá e em demais órgãos de comunicação para que a população possa inteirar-se das eventuais propostas que nortearão a revisão do plano e ter condição de opinar adequadamente no processo.

Na ação, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva ressalta que o prazo para revisão do Plano Diretor encerrou-se em 2017. “O Município de Cuiabá caminha vagarosamente na adoção de ações concretas para a conclusão da revisão do Plano Diretor. Por isso, para que seja atendida a previsão legal de revisão do Plano Diretor dentro de um horizonte temporal razoável, torna-se necessário que o Poder Judiciário estabeleça prazo para que a Prefeitura Municipal de Cuiabá promova as medidas necessárias para tanto”, ressaltou o promotor de Justiça.

Acrescenta que a falta de planejamento das vias públicas, ausência de ciclofaixas e ciclovias, desorganização das atividades no Centro Histórico de Cuiabá, insuficiência de equipamentos públicos nos bairros, caos no trânsito e a necessidade de proteção das nascentes e recursos hídricos são situações que “saltam aos olhos” da comunidade e cujo tratamento perpassa pela realização de ações planejadas e coordenadas, dentro da sistemática de um Plano Diretor atualizado.

A ação civil pública foi proposta na quarta-feira (16) e tramita na Vara do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá.

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