Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018

MP
Sábado, 24 de Março de 2018, 09h:20

PRISÃO PREVENTIVA

MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia

Lei estadual por invasão de competência da União, afirma o MP

Vladimir Platonow - ABr

TV Senado

O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado. A ação foi ajuizada na sexta-feira (23), por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo. “O legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica”, apontou o MP.

A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial.

A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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