Sábado, 04 de Abril de 2020

Mato Grosso

Quinta-Feira, 06 de Fevereiro de 2020, 17h:38

NICO BARACATT III

Juiz Federal manda comunicar MPF sobre suspeita de fraude no sorteio do Nico Baracatt III

Mais uma mãe consegue na Justiça direito a moradia sem sorteio no Nico Baracat III; juiz vê indícios de fraude no sorteio realizado pela prefeitura de Cuiabá e determina envio do processo para o MPF

Jô Navarro

Reprodução

Mais uma decisão judicial garante moradia no Residencial Nico Baracat III para mãe de criança portadora de microcefalia. O juiz federal César Augusto Bearsi determinou que a Prefeitura de Cuiabá destine uma moradia para Francilene dos Reis Coutinho, sem necessidade de sorteio.

O advogado de Francilene, Paulo Ricardo Godoy Ferreira, já havia conseguido decisão idêntica para outra cliente, Anna Karla, também mãe de uma criança com microcefalia. Ambas foram pré-aprovadas pela Caixa e estavam na lista de sorteio, apesar do que determina a Portaria nº 321/2016 do Ministério das Cidades, que isenta de sorteio quem “possua membro da família, vivendo sob sua dependência, com microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico”.

Na decisão desta quarta-feira (05-02) o juiz César Augusto Bearsi pontuou que a as irregularidades ocorridas no sorteio das moradias, conforme citadas na ação, devem ser enviadas para o Ministério Público. "Destaco, por fim, que eventuais irregularidades ou fraudes no sistema de sorteio realizado, com suposto beneficiamento de pessoas que não preenchem os requisitos do programa (seja pelo critério de idade ou renda familiar), devem ser denunciados pela parte ao órgão competente para a investigação de tais fatos (Ministério Público)."

"Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA tão somente para determinar aos
requeridos que disponibilizem para a autora um imóvel do Programa, independentemente do sorteio, conforme autoriza a Portaria n. 321/2016 do Ministério das Cidades, desde que preencha os demais requisitos, tais como renda familiar e outros. Prazo: 30 (trinta) dias."

O juiz federal conclui a decisão determinando o envio de cópia da peça ao Ministério Público Federal. "Considerando a gravidade das acusações feitas na inicial, dê-se ciência ao MPF, enviando cópia daquela peça, de modo a que possa se inteirar da situação e tomar as providências que entender cabíveis."

Arquivo pessoal

Mario Benevides

 

MPF
O líder comunitário Mario Benevides já representou junto ao MPF relatando as irregularidades no sorteio do residencial Nico Baracat III, como noticiado pelo Caldeirão Político. O Procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares declinou da competência do MPF, atribuindo-a ao MPE.

O MPF entende que a eventual irregularidade teria sido cometida pelo município de Cuiabá e não pela Caixa Econômica Federal.

"Assim, considerando que, neste caso, a eventual irregularidade teria
ocorrido no desempenho, pelo município, de atribuição que normativamente é sua, e não da União ou da Caixa Econômica Federal, não há falar em ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou daquela empresa pública federal, razão pela qual, nos termos do art. 37, I da Lei Complementar nº 75/93, falece atribuição ao Ministério Público Federal para apurar o fato", diz o Procurador em sua manifestação.

"Saliente-se que o entendimento acima exposto não implica ausência de atuação do Ministério Público Federal nos assuntos do Programa Minha Casa Minha Vida, mas apenas a delimitação de sua atuação, que será restrita às irregularidades que são atribuíveis aos agentes federais que participam do Programa, a exemplo da CAIXA. Por essa razão, declino de minhas atribuições em favor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso", concluiu.

MPE
Mario Benevides também representou sobre as irregularidades no sorteio junto ao MPE, que ainda não se manifestou sobre o caso.

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