Sexta-Feira, 22 de Novembro de 2019

Judiciário
Domingo, 10 de Novembro de 2019, 06h:23

IRREGULARIDADES

Tribunais de Justiça do Pará e da Paraíba já exoneraram servidores sem concurso por determinação do CNJ

Elisama Ximenes

Reprodução

Conselho Nacional de Justiça

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) não é o primeiro a ser alvo de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que exonere servidores contratados sem concurso público. Os tribunais da Bahia, Pará e Paraíba já passaram pelo mesmo e só o TJ do primeiro conseguiu assegurar a estabilidade desses funcionários, os outros dois tiveram que exonerar.

No caso da Bahia, o Estatuto do Servidor Público Estadual, editado em 1994, assegurou estabilidade a 248 servidores não escolhidos por meio de processo seletivos. Assim, em outubro de 2018, foram solicitadas providências para regularizar os quadros.

Já o Pará, em 2010, tinha 44 funcionários admitidos em 1989 e 2009. A maior parte exercia função de oficial de Justiça. Com a determinação do CNJ, eles foram desligados e substituídos por concursados a partir de processos realizados nos anos seguintes. Isto é, caso em Goiás as demissões realmente ocorram, há chance de haver concurso para substituir o quadro.

O TJ da Paraíba exonerou 55 servidores, em novembro de 2017, que exerciam o cargo comissionado de assistente de administração no Judiciário. A determinação do CNJ havia sido reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano anterior — 2016.

No Estado Nordestino, a ação começou pela provocação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep), que argumentou que a nomeação de 100 assistentes de administração sem concurso público havia sido feita com fundamento na Lei do Estado da Paraíba 8.223/2007, que permitiu a criação dos cargos comissionados.

Entretanto, o STF entendeu que ainda assim era irregular a admissão. O TJPB, na época, confirmou que a exoneração dos 55 assistentes comissionados atende a determinação do CNJ, mas não informou se a demissão dos 100 cargos questionados pelo Sinjep foram efetivadas.

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