Quarta-Feira, 20 de Março de 2019

TRF
Domingo, 16 de Dezembro de 2018, 09h:33

SEM PREVISÃO LEGAL

Loja de produtos agropecuários não precisa contratar veterinário, decide TRF-1

Reprodução

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que estabelecimentos que vendem produtos agropecuários, como adubos, fertilizantes e corretivos do solo, não são obrigados a contratar médico veterinário como responsável técnico nem se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA).

A decisão foi tomada em um recurso interposto pelo CRMV baiano contra a sentença da 11ª vara da Seção Judiciária do estado que concedeu a segurança pedida pelo estabelecimento comercial para determinar que o Conselho se abstivesse de exigir a contratação de responsável técnico e o registro do seu comércio na instituição fiscalizadora. A apelação teve o argumento de que a decisão de 1ª instância estaria em desacordo com o entendimento jurisprudencial.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcos Augusto de Sousa, destacou que a pessoa jurídica dedicada ao comércio atacadista e varejista não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros.

“Ora, tal objetivo envolve, evidentemente, prática comercial (intermediação de troca de mercadorias com intuito de lucro), que pode ser exercida por quem seja comerciante. Logo, o desenvolvimento dessa atividade não caracteriza ato privativo de médico veterinário”, afirmou o magistrado.

Para o relator, não estando a atividade básica da impetrante incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, não existe obrigatoriedade prevista, legalmente, de sua inscrição em conselho fiscalizador dessa atividade profissional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0021898-39.2016.4.01.3300

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