Sexta-Feira, 20 de Julho de 2018

TJ
Segunda-Feira, 07 de Maio de 2018, 10h:24

REFORÇO PARA 7ª VARA CRIMINAL

TJMT autoriza nomeação de mais um juiz na 7ª Vara Criminal de Cuiabá

Jô Navarro

CP

Desembargador Rui Ramos

A 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, responsável pelo julgamento de ações de improbidade, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, sobretudo envolvendo atuais e ex-parlamentares e ocupantes de cargos no Executivo, vai ganhar reforço. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos, autorizou a nomeação de mais um juiz para garantir a celeridade processual, considerando a complexidade dos processos que tramitam na 7ª Vara Criminal. A Resolução nº 04 data de 3 de maio  (confira abaixo) e foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça nesta segunda-feira (7).

A juíza aposentada Selma Arruda foi titular desta Vara, responsável pela condenação de políticos famosos. Ganhou notoriedade e hoje está filiada no PSL, partido de Bolsonaro, e é pré-candidata ao Senado.

O atual titular da 7ª vara Criminal é o juiz Marcos Faleiros. O juiz 'número II' ainda será nomeado.

Resolução do Tribunal Pleno
RESOLUÇÃOTJ-MT/TP Nº 04, DE 03 DE MAIO DE 2018.

Autoriza a nomeação de mais um Juiz de Direito na 7ª Vara Criminal de Cuiabá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, usando das atribuições que lhe confere o art. 289, II, "c", do Regimento Interno, faz editar esta Resolução, em conformidade com a decisão do E. Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa de 29 de janeiro de 2015, nos autos da Proposição 1/2015 (CIA 0008167-04.2015.8.11.0000), e CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual n. 5.579 de 21 de março de 1990, que criou sessenta cargos de Juiz de Direito para a Comarca de Cuiabá;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturar as unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso, a fim de adequá-las aos serviços judiciais mais solicitados;

CONSIDERANDO o Princípio da Celeridade Processual, consagrado no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que os feitos que tramitam na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, por serem de maior complexidade, requerem especial atenção do Poder Público;

RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a nomeação de mais um Juiz de Direito na 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.
§ 1º Os magistrados serão denominados Juiz de Direito I e Juiz de Direito II;
§ 2º A Corregedoria permanente da respectiva secretaria será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Vara;
§ 3º A distribuição dos feitos será realizada por sorteio, de forma a garantir a igualdade de processos, sendo que o Juiz de Direito II será considerado, para tal fim, como lotação autônima;
§ 4º O Juiz de Direito I e o Juiz de Direito II substituir-se-ão reciprocamente e, na ausência de ambos, aplicar-se-á a escala de substituição automática divulgada pelo Tribunal de Justiça.
Art. 2º O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá adotará as providências cabíveis, inclusive aquelas inerentes à redistribuição dos feitos já ajuizados.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da nomeação do magistrado que atuará na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça.
(Assinatura Digital)

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