Domingo, 09 de Dezembro de 2018

STJ
Terça-Feira, 30 de Outubro de 2018, 09h:10

PESQUISA PRONTA

STJ publica teses de Direito Civil, Administrativo e Processual Penal

Redação

Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.

Direito Civil
Acerca do marco inicial da incidência da correção monetária nos contratos de seguro, alguns precedentes da STJ entendem que a correção incide desde a data do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

Direito Administrativo
A jurisprudência do tribunal estabelece que, transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à administração anulá-lo por mera conveniência ou oportunidade. Sua anulação estaria, ainda, condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário, requisito exigido pela lei.

Direito Processual Penal
Para o STJ, o Habeas Corpus não comporta a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar. De acordo com a jurisprudência do tribunal, tal exame deve ficar reservado ao juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e das provas no caso concreto, o que não é possível em sede de HC.

O STJ também entende que o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade do Habeas Corpus, cujo objeto tutelado é a liberdade de locomoção, quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, é inviável, em regra, o manejo dessa ação para questões concernentes ao direito de visitação dos presos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Comentários

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!