Quinta-Feira, 19 de Setembro de 2019

STF
Quarta-Feira, 12 de Junho de 2019, 16h:09

EXTINÇÃO DE CONSELHOS

Plenário do STF tem maioria contra extinção de conselhos

Da Redação

TV Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta tarde (12-06) o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, que pede a suspensão de dispositivos do Decreto 9.759/2019, sobre a extinção de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O decreto foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e fixa a data de 28 de junho de 2019 para a extinção dos colegiados instituídos por decreto e aqueles mencionados em lei nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem. O decreto extigue mais de 2 mil conselhos. 

O julgamento teve início com a leitura do relatório, a manifestação das partes envolvidas na ação e das entidades acolhidas como amici curiae (amigas da Corte) e a apresentação do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

A ação, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), argumenta que a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria de iniciativa do Congresso Nacional e que a medida representa uma violação aos princípios da segurança jurídica, republicano, democrático e da participação popular. Pede a concessão de liminar para suspender os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º, do decreto.

Maioria vota contra a extinção de conselhos

Até este momento (17:11h/horário de Brasília) há maioria de 6 ministros contrários ao decreto de Jair Bolsonaro que busca extinguir mais de 2 mil conselhos sociais. 

A Corte vai definir a extensão da decisão, já que alguns defendem a manutenção de todos os conselhos e outros apenas daqueles previstos em lei. Há 3 votos pela concessão parcial da liminar (suspensão da extinção dos conselhos criados por lei) e 4 pela integral (suspensão da extinção de qualquer conselho).

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