Domingo, 23 de Fevereiro de 2020

STF
Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2020, 19h:29

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ministro Luiz Fux agenda audiências públicas sobre juiz de garantias

Agência Brasil

Divulgação/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux marcou para 16 e 30 de março as audiências públicas sobre a implementação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso, mas cuja adoção encontra-se suspensa indefinidamente por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux.

Fux é o relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto. Em 22 de janeiro, ele anulou uma liminar anterior, que havia sido proferida durante o recesso judiciário pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Nessa primeira decisão, a implementação do juiz de garantias estava prevista para ocorrer em até seis meses.

Na condição de relator, Fux atendeu a um apelo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para quem a implementação do juiz de garantias só poderia se dar após a constitucionalidade da medida ser julgada no plenário do Supremo, o que não tem data para acontecer.

No despacho em que marcou as audiências, Fux argumenta que o objetivo é “conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira”. Entidades e indivíduos que queiram participar devem se manifestar pelo e-mail juizdegarantias@stf.jus.br até 20 de fevereiro.

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