Sábado, 14 de Dezembro de 2019

STF
Quarta-Feira, 27 de Novembro de 2019, 13h:32

DADOS SIGILOSOS

Ministro Edson Fachin vota favorável ao compartilhamento irrestrito de dados da Receita e Coaf

Redação

TV Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade nesta tarde ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que trata do compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o Ministério Público e autoridades policiais sem prévia autorização judicial.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, começou a ser julgado na semana passada e, até o momento, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Edson Fachin vota neste momento. Ele defendeu o irrestrito compartilhamento de informações da Receita Federal. "Tem o dever jurídico de comunicar às autoridades qualquer irregularidade. É dever do fiscal público levar a conhecimento de seu chefe irregularidade devidamente constatada. O placar está em 2 (Alexandre de Moraes e Edson Fachin) x 1 (Dias Toffoli).

Em seguida, o ministro Fachin manifesta-se sobre o Coaf/UIF. Ele defende a revogação da decisão de Dias Toffoli que suspendeu investigações abertas com base no Coaf sem prévia autorização judicial.

“As atribuições da UIF são fundados em uma tríade: receber, analisar e disseminar. Essas são as funções típicas e mínimas de uma unidade que deve servir como centro nacional de inteligência financeira.”, disse Fachin.

Vota agora o ministro Luis Roberto Barroso. 

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