Domingo, 16 de Junho de 2019

STF
Quarta-Feira, 05 de Junho de 2019, 15h:11

COMPETÊNCIA DA UNIÃO

Estados não podem legislar sobre direito autoral, decide Supremo

Tadeu Rover

Reprodução

Supremo Tribunal Federal

Compete privativamente à União legislar sobre direitos autorais. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional lei do Amazonas que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas do pagamento de direito autoral pela execução pública de obras musicais.

De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, como a questão relativa ao direito autoral está relacionada aos direitos da personalidade, ela insere-se na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

"Sob uma concepção bastante ampla, o direito civil corresponde ao direito privado comum, geral ou ordinário. Mais especificamente, é o ramo que regula a pessoa, na sua existência e atividade, a família e o patrimônio. Inclui, assim, o direito autoral, ainda que disposto em legislação extravagante, porquanto corresponde, a um só tempo, ao direito de propriedade intelectual do autor e a seu direito de personalidade", explicou.

Assim, seguindo o voto do relator, o Plenário do Supremo considerou que a lei amazonense, ao prever hipóteses de não recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais fora do rol da Lei Federal 9.610/1998, usurpou competência da União, retirando dos autores das obras musicais o seu direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras ou do reconhecimento por sua criação.

A decisão, que transitou em julgado no dia 31 de maio, atende a um pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5.800

 

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