Sábado, 04 de Abril de 2020

STF
Sábado, 14 de Março de 2020, 08h:09

LEI DOS MARAJÁS

AGU e PGR deverão se manifestar na ADI que questiona a Lei dos Marajás

Jô Navarro

Reprodução

Ministro Marco Aurélio Mello

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, relator da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6329 com pedido de liminar para suspender a eficácia e a validade da aplicação dos artigos 1º, 2º e da Lei nº 11.087/2020 que questiona a constitucionalidade da Lei dos Marajás, pediu a manifestação da AGU e do Procurador-Geral da República.

"Em 12/03/2020: "(...) 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República."

Lei nº 9.868/1999. Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Lei dos Marajás
A Lei nº 11.087/2020, a Lei dos Marajás, sancionada no dia 05/03/2020 pelo governador Mauro Mendes. De autoria do Tribunal de Contas do Estado, teve tramitação célere na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que incluiu um jabuti para estender o pagamento de Verba Indenizatória para secretários, adjuntos, presidentes de autarquias e de Fundações no Governo de Mato Grosso. O impacto financeiro anual para o Executivo é estimado em R$ 16 milhões.

Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros e Procuradores - receberão VI no valor de um subsídio. Atualmente o subsídio de conselheiro de contas é de R$ 35 mil. Para o presidente do TCE a Lei dos Marajás autoriza o pagamento de um subsídio, mais 50%. Com os demais benefícios recebidos, o presidente do TCE recebe mais R$ 94 mil.

Como tem caráter indenizatório, a VI não sofre desconto do Imposto de Renda, é paga integralmente. Segundo a justificativa da ADI, a VI foi "instituída com a única finalidade de burlar o Imposto de Renda destes cargos no momento em que se concede verba de caráter “indenizatório” sem que se necessite de qualquer prestação de contas."

  

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