Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018

Judiciário
Quinta-Feira, 25 de Outubro de 2018, 09h:29

JUSTIÇA FEDERAL

Justiça Federal em Cáceres/MT determina que MEC autorize curso de Medicina da Fapan

Fapan há mais de cinco anos solicita autorização do curso perante o MEC

Redação

Divulgação

O Juízo da 1ª Vara da Subseção de Cáceres/MT reconheceu, na última sexta-feira, dia 19, a inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei nº 12.871/2013 (Lei dos Mais Médicos) e determinou que a União recebesse, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC), o pedido de autorização de curso de medicina do Centro de Educação do Pantanal, mantenedora da Faculdade do Pantanal Matogrossense (Fapan), sediado no Município de Cáceres/MT, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.

O artigo 3º da Lei estabelece que a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao MEC dispor sobre, dentre outros dispositivos, a pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde.

Em seu pedido, a instituição de ensino alegou que há mais de cinco anos solicita autorização do curso perante o MEC, porém, com a edição da Lei dos Mais Médicos, somente a Instituição Privada de Ensino Superior que participasse de um chamamento público, em cidades pré-determinadas pela União, poderia abrir um novo curso de Medicina. Para a faculdade, a medida atentaria contra a liberdade de oferta de ensino, a livre concorrência e a livre iniciativa, princípios previstos expressamente no texto constitucional.

Já a União, em sua contestação, defendeu a legalidade do procedimento sustentando que o legislador conferiu tratamento diferenciado quanto aos cursos de medicina, uma vez que a oferta depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Ao analisar o caso, o juiz federal Mauro César Garcia Patini destacou que a exigência estipulada no artigo 3º da lei que instituiu o Programa Mais Médicos e que tem dentre os objetivos o de diminuir a carência de médicos em diversas regiões brasileiras e o de fortalecer a atenção básica em saúde, vai de encontro a finalidade da norma.

O magistrado ressaltou ainda a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a possíveis inconstitucionalidades do art. 3º e art. 4º da Lei do Mais Médicos. De acordo com o documento, a política estabelecida pela Lei resultaria em intervenção indevida em atividade privada, impedindo a liberdade de o interessado ofertar esses cursos em localidades diversas, em afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, estabelecidos na Constituição Federal.

Diante do exposto, o juiz federal finalizou a sentença considerando “ser imperioso reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei 12.871/2013 ante a afronta ao fundamento constitucional da livre iniciativa, consagrado pelo art. 1º, IV, 170, caput, e art. 209 da CF/88, e, por conseguinte, ao Princípio da Livre Concorrência, estabelecido no art. 170, IV, da CF/88 e deferir o pleito da parte autora a fim de possibilitar a apresentação junto aos órgãos competentes seu pedido de autorização do curso de Medicina”.

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