Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019

Judiciário
Quinta-Feira, 10 de Novembro de 2016, 09h:30

TEM QUE PUNIR JUÍZES E PROMOTORES

Crimes de responsabilidade de juiz e promotor são incluídos em proposta das 10 medidas

Redação Jota

Relator de uma das principais bandeiras da Lava Jato no Congresso, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) incluiu em seu parecer  uma proposta polêmica que deverá surpreender aos 2 milhões de cidadãos que firmaram suas assinaturas no abaixo-assinado das 10 medidas Contra a Corrupção do Ministério Público Federal e deram fôlego ao projeto.

O deputado decidiu propor a alteração da lei para aplicar o crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público Federal.

Para os magistrados, seria crime, por exemplo, exercer atividade político-partidária ou ainda se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Juízes também cometeriam crime de responsabilidade ao “proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções”. O que seria proceder de modo “incompatível com a honra, dignidade e decoro” o texto não explica.

Outro ponto sujeito a punição seria alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido.

Os procuradores poderiam ser enquadrados, entre outros pontos, também por atividade político-partidária, exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo magistério, além de receber ajuda ou contribuição de pessoa ou empresas públicas ou privadas.

Atualmente, os crimes de responsabilidade estão previstos para presidente da República, ministros do STF e para o procurador-geral da República.

“A instituição do crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público pode parecer, à primeira vista, um pouco inusitada. Tradicionalmente, este crime está relacionado a infrações político-administrativas. Contudo, é indiscutível que juízes e membros do Ministério Público sejam agentes políticos”, escreveu Lorenzoni.

Lorenzoni justificou as medidas afirmando propor “maior responsabilidade para os agentes do Estado no exercício de suas atribuições e prerrogativas, e mais garantias aos demais cidadãos, estabelecendo-se, assim, um limite legal ao exercício da autoridade aos membros”.

Provas ilícitas
O relator também retirou do texto a polêmica proposta do MPF que previa a admissibilidade das provas ilícitas obtidas de boa-fé por erro escusável.

Para justificar a alteração, o deputado se valeu de um jogo palavras ao dizer que “ao invés de se considerar prova ilícita as obtidas em violação a direitos e garantias constitucionais ou legais, considere-se inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas obtidas por meios ilícitos, assim entendidos aqueles que violem as garantias constitucionais processuais ou as que asseguram as liberdades públicas”.

Habeas Corpus 

O texto também manteve, parcialmente, a proposta do Ministério Público, de restringir o uso de habeas corpus apenas para casos de prisão ou ameaça de prisão ilegal. O MP queria deixar expresso que o juiz deveria consultar o Ministério Público antes de conceder uma liminar.

O relatório modifica o Código de Processo Penal para estabelecer que, nos casos em que o juiz verificar que a concessão do habeas corpus produzirá efeitos na investigação criminal ou processo penal, ele solicitará a manifestação do Ministério Público.

O parecer enquadra como crime “movimentar ou utilizar qualquer tipo de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral”,  portanto, a prática de caixa dois  e a lavagem de dinheiro para fins eleitorais – crimes que não são tipificados atualmente.

Lorenzoni considerou caixa dois “arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, o dirigente e o integrante de órgão de direção de partido político ou coligação, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral ou partidária”.

O texto tirou a previsão de punição de partidos políticos enquanto pessoas jurídicas, pela prática dos ilícitos, que poderiam perder registro.

 

Tramitação

O relatório do PL foi lido nesta quarta-feira (09/11) na comissão especial e foram concedidas “vistas coletivas”. A votação deverá ocorrer apenas na próxima semana. Depois de aprovado na comissão, o texto irá a plenário, onde precisa de maioria simples para ser aprovado.

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