Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019

Judiciário
Terça-Feira, 18 de Dezembro de 2018, 14h:23

CNJ

CNJ recria auxílio-moradia de R$4,3 mil

Veja íntegra da Resolução aprovada

Jô Navarro

Reprodução/TV Justiça

Dias Toffoli, presidente do CNJ

Na última reunião do ano, o CNJ aprovou na tarde desta terça-feira (18) a recriação do auxílio-moradia para juízes. O valor é o mesmo que era pago anteriormente, antes da aprovação do reajuste que elevou para R$39 mil o salário dos ministros do STF.

Extinto no mesmo dia da sanção do reajuste, o auxílio-moradia serviu de moeda de troca para garantir o reajuste polpudo de suas excelências.

Poucos dias depois de o ministro Luiz Fux derrubar a liminar de sua lavra que permitiu anos a fio o pagamento indiscriminado do 'auxílio', o CNJ, sem nenhuma discussão, aprovou o texto que regulamenta o pagamento.

Resolução nº , de XX de dezembro de 2018
Regulamenta o pagamento do auxíliomoradia no Poder Judiciário Nacional
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete ao CNJ, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do art. 37 da Constituição Federal, podendo, para tanto, expedir atos regulamentares, nos termos
do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da AO 1773, AO 1946, AO 1975, ACO 2511, em 26 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade de se estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da aludida decisão;
RESOLVE
Art. 1º Regulamentar o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional.
Art. 2º O pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos magistrados fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições:
I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo magistrado;
II – o cônjuge ou companheiro, ou qualquer pessoa que resida com o magistrado,
não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia;
III – o magistrado ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo;
IV – o magistrado deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua comarca ou juízo original;
V – a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira, sendo vedada a sua utilização para o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço;
§ 1º. Além das condições estabelecidas pelo caput deste artigo, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a magistrados designados para atuar em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e aos tribunais estaduais está condicionado ao não recebimento de benefício de mesma natureza no seu Órgão Judicial de origem.
§ 2º. O pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos ministros
de tribunais superiores será disciplinado pelos respectivos tribunais.
Art. 3º O direito à percepção do auxílio-moradia cessará:
I – imediatamente, quando:
a) o magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;
b) o cônjuge ou companheiro do magistrado ocupar imóvel funcional;
c) o magistrado passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
II – no mês subsequente ao da ocorrência das seguintes hipóteses:
a) assinatura do termo de permissão de uso de imóvel funcional pelo magistrado;
b) aquisição de imóvel pelo magistrado, seu cônjuge ou companheiro;
c) encerramento da designação ou retorno definitivo ao órgão de origem;
d) falecimento, no caso de magistrado que se deslocou com a família por ocasião de mudança de domicílio.
Art. 4º O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia não poderá exceder o valor de R$ 4.377,73.
Parágrafo único. O valor máximo será revisado anualmente por ato deste Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º As despesas para o pagamento do auxílio-moradia correrão por conta do orçamento do Órgão do Poder Judiciário para o qual o magistrado foi designado, na hipótese do parágrafo único do art. 2º desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução produzirá efeitos até a edição de Resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria.
Art. 7º Fica revogada, com efeitos prospectivos, a Resolução CNJ nº 199, de 7 de outubro de 2014.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

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