Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019

Judiciário
Domingo, 14 de Julho de 2019, 08h:27

EX-JUÍZ EM XEQUE

“Aquilo foi o que mais além de um conselho dado? É uma cobrança”, diz advogado sobre Moro na Lava Jato

Augusto Diniz

Fábio Costa/Jornal Opção

Advogado criminalista Thomaz Ricardo Rangel

“Há mensagens que apontam que um juiz, que deveria atuar como um receptor para processar provas, passa a ter proatividade na produção de provas. E não faz isso na caneta dele [nos autos do processo], não diz para ouvir determinada testemunha. O juiz usa meios fora da claridade processual, do acesso às partes, para que surtam o efeito desejado.”

Para o advogado criminalista Thomaz Ricardo Rangel, as mensagens supostamente trocadas entre o ex-juiz e ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, levantam dúvidas sobre a legalidade do jogo processual demonstrado no conteúdo das conversas reveladas pelo site The Intercept Brasil a partir do dia 9 de junho.

O profissional do Direito diz que, na condição de advogado, os diálogos não apontam a mesma proporção promíscua de relação que é verificada entre o juízo e uma das partes, representada pelos procuradores da República na função de acusadores.

Nas duas vezes em que foi ao Congresso, o ministro Sergio Moro disse que é natural fazer uma orientação, inclusive com indicação de testemunha, a uma das partes de um processo. “Naturalmente, essa resposta seria dada por Moro em qualquer condição. O ex-juiz não serve de argumento de autoridade para ele próprio”, contesta Rangel.

O advogado cita que há uma previsão legal no inciso 4º do artigo 254 do Código de Processo Penal (CPP) que trata sobre a situação descrita na conversa entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR). “O juiz é suspeito ao aconselhar uma das partes.”

E descreve o ato presente nas mensagens: “E aquilo foi o que mais além de um conselho dado? É uma cobrança. Isso é o que me choca! Moro virar para um procurador em uma conversa pessoal da qual a defesa não foi chamada a participar e falar ‘está muito tempo sem operação’. Imediatamente, dias depois, tem uma operação”. O jurista Modesto Carvalhosa, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), contesta em artigo o entendimento de Rangel.

Outra interpretação
Para Carvalhosa, não há qualquer indício de ilegalidade no conteúdo das conversas divulgadas porque o Ministério Público na função de acusador seria parte do Estado e atuaria como um órgão auxiliar da Justiça, onde não caberia a previsão do artigo 254 do CPP. “O que Carvalhosa sugere é que o MP não seria parte, estaria na condição de custos legis (o fiscal da lei). Mas há uma condição esquizofrênica do Ministério Público no processo penal, em que ora é parte, ora é custos legis e ora é um agente público do Estado.”

Rangel entende que o jurista comete um erro ao compreender jurisdição e Ministério Público como uma coisa só ao fundir Justiça e MP em uma única parte julgadora. “As experiências em outros países do Ministério Público na figura do juiz acusador não costumam terminar muito bem.” Na interpretação do advogado criminalista, o artigo de Carvalhosa exagera ao transformar o artigo 254 do CPP em uma regra que não se enquadra na situação descrita nas mensagens trocadas entre Moro e Dallagnol.

O advogado comenta outro ponto do artigo do jurista aposentado da USP sobre a posição da procuradora-geral da República no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que sempre se senta ao lado do presidente da Corte. “Isso episodicamente é questionado. Não é só a procuradora-geral. Em salas de audiência, o membro do Ministério Público ou da Procuradoria da República ocupa essa posição ao lado direito do Estado-Juiz. Particularmente, entendo ser uma mensagem de força que se passa, com a qual não temos de concordar.” E cita que quando há uma quebra da isonomia e paralelismo entre as partes, “a mensagem de força se torna truculência”.

De acordo com Rangel, mesmo que fosse o entendimento da lei o que é descrito por Carvalhosa, não haveria a necessidade de haver conversas ocultas. “Seria feito às claras. Todas as mensagens poderiam ter sido colocadas em aberto.” E cita outro diálogo, no qual a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo entre os procuradores Ângelo Augusto Costa e Monique Cheker. “Mostra justamento o que digo, mas da perspectiva do Ministério Público. Não é pouca coisa quando temos uma procuradora da República que diz: ‘Moro é inquisitivo, só manda para o MP quando quer corroborar suas ideias, decide sem pedido do MP (variasssss vezes) e respeitosamente o MPF do PR sempre tolerou isso pelos ótimos resultados alcançados pela lava jato [mantido como as mensagens foram divulgadas]’.”

Sergio Moro CCJ Câmara 1 - Foto Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil editada

“Não se emprega a expressão ‘showzinho’ em um tom meritório. É sempre depreciativo”, diz Rangel sobre mensagens na qual Moro orienta MPF-PR a responder defesa de Lula | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Juiz de inquisição?
Rangel destaca que não temos no Direito brasileiro a figura do juiz inquisitivo. Mas quando se pensa em um sistema acusatório e um inquisitório, Moro se torna um magistrado de inquisição. “A discussão não é se Lula é inocente, se o PT foi vítima de um golpe judiciário. Não é nada disso. A questão vai muito além.” O advogado cita um caso ocorrido durante a Operação Monte Carlos, em 2012, no qual o juiz mantinha uma relação amorosa com a procuradora da República envolvida no caso e os dois se casaram. “Não é uma questão de como a lei diz aquela situação, mas como é de fato.”

Segundo o advogado, quando diz-se que as conversas reveladas pelas mensagens publicadas na imprensa são apenas a rotina dos gabinetes de juízes, há uma tentativa de se misturar duas situações. “Ter acesso ao julgador para chamar a atenção, entregar memoriais, falar com o magistrado ou fazer pedidos acontece e não é errado. É um direito das partes.” Mas no caso das conversas que envolvem Moro e a Lava Jato, Rangel diz que há uma sutileza que muda toda a circunstância. “Completamente diferente é que as conversas entre uma parte e um juiz sejam feitas fora de qualquer tipo de previsão legal, como no caso do Telegram.”

O fato de as mensagens terem sido trocadas por aplicativo dão indicativos de que pode haver falta de clareza na relação. “O melhor antibiótico para qualquer tipo de doença republicana é a luz solar.” Para o advogado, nenhuma dúvida ou suspeita seria levantada se os pedidos, por exemplo, para inverter as fases da operação ou indicar determinada testemunha fossem feitos na frente do advogado de defesa.

Comentários sobre Laura Tessler
“Gera a conclusão praticamente pronta e acabada de que a jurisdição está interferindo no trabalho de uma das partes. E as partes toleram isso porque há uma contraprestação.” Sobre Moro alegar que nada no diálogo mostra que o ex-juiz tenha pedido para que a procuradora fosse retirada do caso, Rangel afirma que “dar dicas é pedir”. “É uma esgrima semântica. A linguagem é ferramenta do profissional do Direito. O significante é uma casca vazia. Você coloca no significante o que você quiser.”

Em outro trecho do diálogo, Moro diz para os procuradores emitirem uma nota com manifestação contra o “showzinho da defesa”. “Não se emprega a expressão ‘showzinho’ em um tom meritório. É sempre depreciativo. E não vai dizer à parte contrária ‘estou aqui revelando meu sentido depreciativo do que ouvi da defesa, por favor façam alguma coisa, emitam uma nota'”, diz Rangel.

Sobre Lula reclamar que Dallagnol não esteve presente na audiência em que foi interrogado no processo do tríplex do Guarujá, o profissional do Direito explica que, “necessariamente, se é uma audiência, é preciso ter um membro do Ministério Público, mas não precisa ser o chefe dos procuradores”.

“Moro sabia que aquele fragmento de áudio não era mais compatível com uma interceptação telefônica”, diz Rangel sobre conversas entre Lula e Dilma

Thomaz Rangel - Foto Fábio Costa Jornal Opção (3) editada

Para advogado criminalista, Moro tinha noção da ilegalidade que cometeu quando divulgou áudio de uma presidente da República em 2016 | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O advogado destaca a divulgação do grampo da ligação entre a então presidente Dilma Rousseff (PT) e Lula em 2016. “Moro sabia que aquele fragmento de áudio não era mais compatível com uma interceptação telefônica. Não tinha mais autorização judicial. Mesmo assim levou isso a público.” Rangel lembra que as mensagens mostram que o assunto foi debatido com os procuradores, inclusive quando Dallagnol diz que a posição do Ministério Público é favorável a tornar público. “Acredito que a suspeição do Moro começa neste momento.”

Para o profissional, uma pessoa que quer agir como herói para um preço. “Ali Moro deveria ter saído da Lava Jato”, defende Rangel. O advogado é enfático ao afirmar que a divulgação do áudio da ligação entre Dilma e Lula há três anos não é legal. “A lei que trata das interceptações telefônicas tem vedações. É uma decisão que tem aspectos de ilegalidade.” De acordo com Ragel, não havia qualquer ligação com o processo. “A Lava Jato daqui uns dias realizará divórcio. O alcance de poder que a operação alcançou não é mais controlável.” Como caiu nas graças da opinião pública, a Lava Jato ser tornou incontrolável.

O advogado descreve a Lava Jato com um avanço no Brasil, inclusive pelo seu caráter superavitário. “A Lava Jato precisa ser salva daqueles que a criaram.” O novo titular da 13º Vara Federal de Curitiba, o juiz Luiz Antônio Bonat, parece ser um magistrado muito mais discreto em sua atuação nos casos ligados à operação. “A grande característica que fez Moro ser quem ele é hoje não é fazer o processo andar ou bloqueio de bens.” Na conversa entre Monique Cheker e Ângelo Augusto, a procuradora diz que “essa fama do Moro é antiga”: “Desde que eu estava no Paraná, em 2008, ele já atuava assim. Alguns colegas do MPF do PR diziam que gostavam da pro atividade dele, que inclusive aprendiam com isso”.

O procurador Ângelo Augusto diz a Monique Cheker: “Cara, eu não confio no Moro, não. Em breve vamos nos receber cota de delegado mandando acrescentar fatos à denúncia. E, se não cumprirmos, o próprio juiz resolve”. Para o advogado, a forma como o novo titular da 13ª Vara Federal age nos processos que analisa mostra que a atuação de Sergio Moro como magistrado “era muito diferente, quase que singular”. “Um juiz que vai para diversos congressos defender a proposta das dez medidas contra a corrupção. É interessante observar que uma das medidas é o aproveitamento de provas ilícitas desde que obtidas com boa fé”, destaca.

De acordo com Rangel, o que Dallagnol e Moro questionam hoje sobre a forma como o conteúdo das conversas foi obtido pode ser alegado que houve acesso de boa fé dos diálogos porque há o interesse público. Ao ser questionado se há uma tentativa de anular toda a Operação Lava Jato, o advogado diz que não sabe. “Quando se cria uma figura oculta com o ‘estão tentando acabar com a Lava Jato’ e não se diz quem é, cola em todo mundo que concorda que os fatos são graves e considera estranho o modo de condução do processo uma imagem daqueles que querem derrubar.” O advogado cita a fábula da mulher de César: “À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”.

Atuação política
Segundo o profissional do Direito, em determinados momentos a Operação Lava Jato atuou no campo político. Além da liberação do áudio da então presidente Dilma com Lula em 2016, Rangel cita a delação “estarrecedora” do ex-ministro Antonio Palocci durante a eleição de 2018. “Moro, ao se inspirar na Mãos Limpas, da Itália, disse que uma operação, para ser funcional, precisa do apoio a opinião pública e da mídia. Afirmava que era preciso ter uma ação coordenada com os meios que farão a ação em larga escala e que sensibilize o público”, lembra.

Rangel lembra que a Justiça tem papel contramajoritário justamente por não ser um Poder eleito para garantir direitos que são muitas vezes atacados pela maioria. “Se perguntarmos hoje o que deve ser feito com um ladrão que roubou uma carteira, encontraremos quem defenda a pena de morte, espancamento, linchamento como punição.” O advogado afirma que quando a jurisdição se valer de sensibilizar e agitar a opinião pública para aplicar um fim esperado, deixa de ser uma Justiça que age somente com as provas dos fatos e se conduz por ambições que não estão nos autos.

Para o criminalista, a condução coercitiva do ex-presidente Lula é um exemplo de uso de uma decisão para “agitar as massas” a favor da Lava Jato. Rangel cita o livro “O Herói de Mil Faces”, do historiador Joseph Campbell, para citar caracterizar a atuação de um herói, que precisa da chancela das massas.

“A história de que Lula foi condenado no caso do tríplex só com delação não é verdade.” Rangel diz que a decisão de Moro no processo se baseia também nas informações prestadas pelo ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro. E o advogado descreve que a palavra também muda tudo no entendimento da sentença, porque não fica só nos dados fornecidos por Léo Pinheiro como testemunha no processo. “No TRF-4, nas fundamentações do desembargador Leandro Paulsen, foi acrescentado um novo olhar sobre as provas”, observa.

Augusto Heleno Sergio Moro Jair Bolsonaro Crivella e companhia Copa América Maracanã - Foto Fabio Rodrigues Pozzebom Agência Brasil editada

Sergio Moro poderia ser punido pela Lei Orgânica da Magistratura se ainda fosse juiz, o que não é mais o caso | Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

Prisão em segunda instância
“Temos visto nas últimas décadas uma miniaturização do Legislativo. E isso cria um vácuo de poder por culpa do próprio Legislativo, que se entregou na condição de refém.” Rangel cita que quando o Congresso não atua, há uma Justiça que atuará onde os parlamentares não atuam. “Além de julgar, agora consegue produzir lei em tese. Por acúmulo de precedentes, como súmulas vinculantes, 11 ministros, que não foram eleitos pelo voto, deixam de aplicar a lei e começam a criar abstrações, que não chamarei de lei, mas que tem a mesma força”, descreve.

Rangel cita o caso do casamento homoafetivo, que muitos comemoraram. “Entendo que o Estado não deve interferir na vida íntima das pessoas, nas relações de afeto. Caberia ao Poder Constituinte Derivado mudar o artigo da Constituição sobre casamento entre homem e mulher.” Com essa decisão, é plantada uma semente para que o STF crie sua própria visão de mundo, que é chamada hoje de ativismo judicial, segundo o advogado.

Para o criminalista, é atribuição do Congresso barrar os excessos da Justiça, que começou a criar leis sem ter essa atribuição legal. “O Legislativo tem tentado reaver o vácuo deixado pelo próprio Congresso. Cabe ao Legislativo produzir as normas em tese”, afirma. Com a ausência de atuação do Executivo, deputados federais e senadores começam a querem atuar como em um parlamentarismo, segundo o advogado.

Sobre a prisão em segunda instância, é preciso que o Congresso discuta a questão em definitivo. “O Legislativo precisa agir.”

Tudo como está
“Verificar a autenticidade das conversas é determinante. Se estamos aqui discutindo as regras do jogo, em coerência com a lei, ter acesso à fonte de provas, ao material bruto, é importante. Você não consegue validar aquilo que não se tem acesso ao material bruto. Senão começa-se a usar o Intercept como fonte de prova.” No sentido técnico, matérias jornalísticas não servem de prova. “É preciso submeter a verificação, com o amplo direito a defesa e ao contraditório”, explica.

Como Moro não é mais juiz, o ministro não é mais submetido a uma possível punição estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Acredito que não acontecerá nada. O desgaste será político.” O advogado avalia que o titular do Ministério da Justiça e da Segurança Pública saiu, até aqui, fortalecido do caso. “Todo mundo apostava que Moro teria um desgaste. Teve exatamente o efeito contrário. Toda vez que batiam no ministro nas sessões, seja no Senado ou na Câmara, Moro ficou mais anabolizado.”

Rangel avalia que o desgaste jurídico é “tremendo”. Para o advogado, Lula pode conseguir benefícios processuais. O criminalista diz entender que há uma chance remota de a sentença de Moro no caso do tríplex no Guarujá ser anulada. Já a Operação Lava Jato não correr qualquer risco. “Teve sim seu abalo, mas é muito maior do que isso. A Lava Jato tem desdobramentos em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro. Outros juízes trabalham na operação. No imaginário popular, do Brasil que sempre sofreu tanto com corrupção, a Lava Jato já ganhou um status de instituição”, analisa.

Moro ministro
Ao observar como a situação política do País era compreendida pelos integrantes da Lava Jato nas conversas divulgadas, verifica-se uma preocupação com o STF autorizar uma entrevista do Lula em Curitiba durante a eleição de 2018 como algo que beneficiaria a candidatura de Fernando Haddad a presidente. “Já estavam em análise política, não mais simplesmente jurídica.”

Rangel cita a sequência dos acontecimento: primeiro a liberação do áudio da ligação entre Lula e Dilma e depois os termos do acordo de delação do Palocci. “Não creio que seja nem um pouco fantasiosa a hipótese de que tenhamos uma jurisdição e procuradores da República agindo no campo político”, considera.

Violação das conversas privadas
Rangel cita o filósofo pré-socrático Heráclito de Éfeso, o obscuro, quando diz que “um povo deve proteger as suas leis e as suas muralhas com a mesma e precisa razão”, para mostrar que, quando leis são contornadas para que determinado fim seja atingido, “um dos mantenedores estaria a conspirar” contra aquela base. “Não acredito que houve uma conspiração contra o governo do PT.”

O advogado criminalista lembra que a sentença proferida pelo então juiz Sergio Moro em 12 de julho de 2017 teve a pena agravada pela segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em fevereiro de 2018. “A discussão que faço não é se [o ex-presidente Luiz Inácio] Lula ou os executivos das empreiteiras e outros políticos condenados são culpados ou vítimas.” Para Rangel, as regras do jogo têm de ser respeitadas.

“Quando Glenn Greenwald divulga as informações que teve acesso, o jornalista faz uso da liberdade de atuação da profissão de jornalista.” Para o advogado criminalista, haveria uma ilegalidade em tornar público pelo site The Intercept Brasil as supostas conversas entre o ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato se, de alguma forma, o profissional da imprensa tivesse oferecido dinheiro ou outra vantagem a quem passou o material retirado do aplicativo Telegram.

Ao mesmo tempo, Rangel diz entender que houve a violação do caráter privado das mensagens trocadas pelos citados nas matérias do Intercept Brasil, Veja, Folha de S.Paulo e BandNews. “Tem sim uma ilegalidade no meio de obtenção. Obter dados de alguma maneira tem franca e explícita lesão a direitos como privacidade e o sigilo da comunicação. Todos os procuradores e o ex-juiz, agora ministro, Sergio Moro tiveram direitos lesados.”

O advogado afirma não concordar com quem alega que haja crime ou qualquer ilegalidade na divulgação jornalística do conteúdo das conversas. “A liberdade de imprensa é um dos eixos-mestres de qualquer processo civilizacional que você consiga compreender. A imprensa deve ser livre. Glenn Greenwald deve estar protegido nessa atividade”, observa.

Sobre as hipóteses levantadas até hoje sobre que teria acessado as mensagens no Telegram, Rangel lembra que existe a versão de que um procurador da República pode ter entregue todos os dados em uma “crise de consciência”. A outra versão apresentada para o vazamento do conteúdo, que tudo indica ser a mais provável, é de que tenha havido um ataque hacker, segundo o advogado. “Existem diversas formas de se obter esses dados. Uma das mais viáveis, nem por isso simples, é a realização da clonagem do telefone, o que precisaria de alguém nas operadoras.”

Mas se o conteúdo cedido ao jornalista tiver sido levado por uma pessoa que faça parte dos diálogos, a caracterização de que houve ali um crime de violação de conteúdo privado deixaria fazer sentido. “Isso reduziria o argumento de que houve um crime”,  pontua.

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