Sexta-Feira, 22 de Novembro de 2019

Cidades
Segunda-Feira, 14 de Outubro de 2019, 17h:38

ORDEM DE DESOCUPAÇÃO ATINGE MAIS DE MIL CRIANÇAS

Moradores do Residencial Jequitibá clamam por decisão que evite desocupação imediata

Jô Navarro

Arquivo pessoal

A ansiedade está dando lugar ao desespero para milhares de pessoas que habitam as 400 casas do Residencial Jequitibá, na região da Rodovia Mário Andreazza, em Várzea Grande (MT).

No dia 7 de outubro o juiz André Maurício Lopes Prioli, da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, manteve decisão que determinou a desocupação do residencial no prazo de 15 dias.

Segundo o presidente do bairro, Adalto Antonio dos Santos, cerca de 1.000 crianças em idade escolar podem perder o ano letivo caso não consigam uma decisão favorável no agravo impetrado pelo advogado Pró Bono Daniel Ramalho junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O prazo termina nesta terça-feira (15), mas até este momento o desembargador José Zuquim Nogueira não se manifestou nos autos.

Sem ter para onde ir, sem a garantia da prefeitura de Várzea Grande de encaminhá-los para uma nova moradia, as famílias estão pedindo clemência, um pouco mais de tempo para que uma solução seja encontrada.

As famílias que residem no Jequitibá invadiram o local em 14 de abril de 2018, pois não tinham para onde ir e as casas estavam lá fechadas e prontas. Na decisão que manteve a ordem de desocupação o juiz alega que mantê-los no local implica em tirar de outros o direito à posse.

A autora do pedido de desocupação é a AURORA CONSTRUÇOES INCORPORAÇOES E SERVIÇOS LTDA. , empresa que alega nos autos ser necessária a desocupação para que possa fazer reformas e concluir as obras. No entanto, a construtora requereu - e obteve - direito à Justiça Gratuita neste processo.

Confira abaixo trechos do Agravo de Instrumento impetrado pela defesa:

I- DO RESUMO DOS FATOS
Os requeridos estão na eminencia de serem despejados, conforme liminar deferida por juízo de primeiro grau, sites de noticia deram publicidade a liminar deferida, o que tem ocasionado preocupação, nos invasores e sociedade de modo geral.
Diante da urgência e caos eminente, visando a garantia da ordem pública e paz social, é necessário trazer a conhecimento de vossa
excelência, alguns pontos extremamente importantes.
São centenas de crianças, idosos e pessoas de bem, que iram ser despejadas sem ter para onde ir, no momento da ocupação, o residencial
estava inacabado, faltando portas, janelas, alguns imóveis sem telhados, elegeram um presidente e organizaram, limparam os imóveis, fizeram os acabamentos necessários, e ali residem com suas famílias.
A autora deixou de cumprir com algumas cláusulas contratuais referentes à entrega do empreendimento, nos termos da documentação já
acostada aos autos.
A população dos arredores, ciente da precariedade com que a empresa vinha desenvolvendo os trabalhos, resolveu ocupar as moradias, diante do descaso com o patrimônio público. Vale ressaltar que as obras estavam atrasadas, nos termos da documentação constante destes autos.
A questão a ser enfrentada neste processo, transcende o mero interesse antagônico das partes. O que se discute, em verdade, é o direito fundamental à moradia digna, levando-se em conta toda a sistemática adotada por nosso ordenamento jurídico.
A legislação federal disciplina o papel desempenhado pelo ente municipal dentro da estrutura de organização das cidades, na Lei 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
Em seu artigo 1º, a referida lei menciona de forma expressa que o uso da propriedade urbana deve obedecer a ordem pública e o interesse social. O direito de moradia constitui direito fundamental do cidadão e o ente federativo deve empreender esforços no sentido de cumprir com seu munus constitucional, sob pena de afronta aos direitos dos cidadãos que integram a população do município.
Partindo desta premissa, o artigo 2º da lei detalha os objetivos da política urbana, em que se destaca a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
Toda esta introdução leva à conclusão inafastável de que o processo não passa de um meio para expor as mazelas enfrentadas pela população dos municípios do Estado de Mato Grosso, diante do déficit habitacional que gera o colapso na periferia da cidade. O cumprimento da medida liminar deferida por este Douto Magistrado, em nada irá modificar a situação caótica enfrentada pelos cidadãos mais humildes.
Até o presente momento o estudo sócio econômico não foi apresentado a secretaria de habitação para que possa realocar essas pessoas que ali residem.
Todos ocupantes, tem em mente que devem cumprir a ordem judicial, e que necessariamente devem desocupar as casas habitadas, ocorre que grande parte destas famílias não tem para onde ir, e precisa de uma proteção do Estado. 

II- DA ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL
Para cumprimento desta liminar, se faz necessário a participação, de assistente social, secretaria de habitação, prefeitura municipal na pessoa do prefeito, para que possa garantir a ORDEM e principalmente os direitos fundamentais da pessoa humana.
Excelência são pessoas que serão despejadas, sem ao menos observar os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, inclusive com sérios indícios de o autor da ação não ser parte legitima no processo.
Necessário se faz a intervenção do ministério público, como fiscal da ordem jurídica, para que possa zelar pela observância da lei e dos interesses públicos subjacentes ao litígio.
Dispôs o artigo 178 do novo CPC que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou nos casos em que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Excelência são centenas de pessoas dentre elas, crianças e idosos, que iram ser jogados nas ruas, sem que o Estado possa oportunizar, meios destas famílias se acomodarem em lugar digno.
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, caput. Em especial o direito à moradia, pois ao lado da alimentação, a habitação figura no rol das necessidades mais básicas do ser humano e, é também, um direito fundamental desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas.
Outro ponto excelência de importante analise em neste habitações, não estava cumprindo com sua função social, a obra passou anos parada, com matagais e lixos, servindo de ponto de drogas, inclusive para cometimentos dos mais diversos crimes, hoje todas as casas estão habitadas por pais e mães de famílias, conforme se depreende de informações nos autos.
Sendo assim, a CF/88 em seu art. 182˚, § 4ª, faculta ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano a promoção de seu adequado aproveitamento, sob pena de sofrer limitações na propriedade, como o parcelamento ou edificação compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida com prazo de resgate de até dez anos. Mais uma vez reiteramos a necessidade da intervenção imediata do ministério público.
Diante de todo o exposto, quadro de insegurança e escassez de recursos para realização da correta desocupação das moradias inacabadas, e tendo em vista que o deferimento de uma decisão em sede de antecipação de tutela nesta ação tem efeito definitivo, pugna-se pelo CHAMAMENTO DO PRESENTE FEITO À ORDEM PROCESSUAL, para que se SUSPENDA TEMPORARIAMENTE A LIMINAR.

III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
A título introdutório, vale destacar que o direito à moradia encontra acolhida em diversos diplomas internacionais, tendo sido os mesmos
abarcados pela legislação vigente por meio dos mecanismos de controle de convencionalidade.
O direito à moradia restou reconhecido, pela primeira vez, de forma explícita, no plano internacional, segundo Ingo Wolfang Sarlet (2009),
na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, integrando os intitulados direitos econômicos, sociais e culturais.
De acordo com essa Declaração: Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar,
inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
(ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, artigo XXV) Apesar de o direito à moradia ter sido enunciado nesse documento, cumpre registrar o entendimento de Nelson Saule Júnior citado por Francisco Donizete Gomes (2005), de que tal Declaração não possui valor jurídico.
O autor, entretanto, a reconhece, no âmbito do direito internacional, como a fonte originária do direito à moradia por trazer em si um núcleo de
direitos da pessoa humana, que foram posteriormente incorporados nos tratados do direito internacional.
Em sentido diverso, porém, posicionam-se Celso Albuquerque de Mello e Fábio Comparato, ambos citados por Francisco Donizete Gomes
(2005), para os quais a Declaração Universal dos Direitos Humanos possui força jurídica, uma vez que seu conteúdo integra o costume e os princípios jurídicos internacionais, que também são fontes do direito internacional.
De toda forma, explicitado nessa Declaração genericamente como “habitação”, o direito à moradia, desde então, passou a ser
consubstanciado em diversos tratados e instrumentos internacionais, dos quais alguns serão destacados a seguir.
Nesse sentido, é imprescindível que haja a reforma na decisão prolatada pelo Nobre Juiz de primeiro grau, NO SENTIDO REFORMAR A
DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇAO, sem observar os principio basilares da Constituição Federal do Brasil, vez que são pessoas que merecem tratamento digno, somente um estudo nítido socioeconômico é capaz de revelar quem necessariamente necessita de habitação e proteção por parte do poder Municipal/Estado.
Ao reformar-se a decisão de primeiro grau, no sentido de suspender o feito até que sejam observados a assistência social para um
estudo nítido das famílias que precisam de suporte do Estado para realocarem de alguma forma estas famílias que necessariamente não tem para onde ir, visando garantir a dignidade dos ocupantes.
Vale ressaltar, que a desocupação visa, em última análise, garantir a entrega do empreendimento que será destinado aos munícipes já
cadastrados. Este fato não afasta a legitimidade dos atuais ocupantes, que também fazem jus ao direito de moradia digna, estando os mesmos dispostos a arcar com os custos para aquisição do direito que lhes foi negado até este momento.
Por fim, as medidas abaixo sugeridas têm o condão de evitar uma comoção social sem precedentes, diante do desespero enfrentado
pelos moradores, em sua grande maioria, composta por mulheres em situação de vulnerabilidade e crianças.
IV- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
IV.I – DA Liminar
a) Deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o
art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de suspender os efeitos da decisão de desocupação até que o estudo sócio econômico seja realizado de modo que o Estado possa garantir um local para que as famílias que precisem possam ter o direito de moradia.
IV.II – DO PEDIDO PRINCIPAL
a) Elaboração de estudo detalhado da ocupação, por parte do Município, a fim de realizar o cadastramento dos interessados para aquisição das unidades residenciais, por meio dos programas habitacionais existentes (financiamento Minha Casa, Minha Vida) ;

Nestes termos,
Pede deferimento.
Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2019. Daniel Ramalho

 

Comentários

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO