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Segunda-Feira, 09 de Dezembro de 2019, 12h:40

ARTIGO

Luta por direitos garantidos, até quando será necessário?

Artigo como proposta de lei complementar para garantir direitos as famílias mato-grossenses

Mariana L. da S. Macedo e Cristiane T. Albuquerque

Arquivo pessoal

Advogadas Mariana Lima da Silva Macedo e Cristiane Torres Albuquerque

Durante muito tempo, as doenças alergênicas não foram reconhecidas nacionalmente como algo que devesse ser amparado pelo aparato político, sendo assim, a Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), que atualmente consiste em uma problemática para todas as cidades estaduais, uma vez que, para que seja concedida a ajuda judicial, é necessário que se formule uma lei em esfera Estadual. Assim, conforme a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (ASBAI), mais de 350 mil crianças brasileiras possuem tal doença imunológica, tronando assim, uma questão de suma relevância para o poder político nacional, bem como, especificamente estadual, sendo um problema que atinge a sociedade como um todo.

A APLV, é uma doença alergênica causada por uma reação do sistema imunológico do indivíduo à proteína do leite, surgindo assim, no primeiro ano de vida, podendo se apresentar de varias formas e intensidades, dentre essas o óbito do alérgico. Dessa maneira, importante ressaltar que o leite materno é essencial para o desenvolvimento da criança nos primeiros meses, todavia, este contém a proteína do leite de bovino, o que limita a amamentação do bebê e a alimentação da mãe, a qual precisa seguir uma dieta regular sem nenhum tipo de derivado do leite.

Nos dias atuais, muitas mães se deparam com a limitação em amamentar seus fihos, devido à doença APLV. Logo, tambem sofrem, pois se vêm sem alternativa, pois é necessário para o crescimento de suas crianças a proteina do leite. Com isso, precisa-se substituir o leite materno por fórmulas especiais, que tem em sua composiçao a proteina processada. Entretanto, essa Fórmula possui valores exorbitante, que variam de 120 a 350 reais por lata, haja vinsta que, o consumo mensal chega a ser cerca de 20 latas. Dessa forma, familias com baixa renda não conseguem arcar com, aproximadamente, o valor de 2.000 (dois mil) reais por mês.

Outrossim, devido esse problema como as genitoras de seus filhos podem em proporcionar uma alimentação adequada? Partindo dessa dificuldade, muitas mães entram em depressão pos parto por não conseguirem proporcionar uma qualidade de vida para suas crianças.

Assim, de acordo com o Art. 196 da Carta Magna, o qual o fornecimento de complemento alimentar a crianças com alergia a proteina do leite, caracteriza-se como necessidade, sendo um direito fundamental a vida e a manutenção da saúde. A não distribuição do complemento alimentar requerido, em favor do menor, acaba sendo uma negativa do direito fundamental à saúde e à vida, a qual é explicita na Constituição Federal, sendo esta, uma obrigação comum referindo-se ao Estado. Muitas mães buscam pelos direitos de sua família, para solicitar a fórmula necessária para o consumo e diversas vezes chegam a esperar meses para receber uma resposta.

Segundo, relatos de Vanessa Medeiros genitora do João Pedro da que reside em Rosário Oeste. Por este viés, fora entrada com o pedido pela Defensoria Pública, o qual fora lhe dado um prazo de quinze dias, porém foi liberada a fórmula quase dois meses posterior, devido a mãe ligar todos os dias para saber como estava o andamento do processo. Solicitaram assim, laudo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), certidão negativa do município, documentação dos pais e da criança, comprovante de renda e dois orçamentos em farmácias. Nesse período de dois meses, o menor consumia NeoCate, o qual era doado por outras mães de outros estados, pois a família não tinha condições financeiras para arcar com o produto. Hoje, João consome cerca de 10 latas por mês e a mesma custa duzentos (200,00) reais, dependendo da farmácia. Devido a intensidade de cobrança e luta com a justiça, Vanessa conseguiu seu direito garantido, no entanto, e o restante das mães que estão espalhadas pelo estado e não conseguem nem lutar por seus direitos?

O qual fora o caso de Jhenifer Sandra Minhano de Araújo, genitora do Joaquim Minhano de Araújo, residente no município de Cuiabá. No mês de Junho de 2019 a mesma buscou por informações de quais documentos eram necessários para entrar com o pedido da fórmula na farmácia de auto custo e os mesmos alegaram que ainda não estavam fornecendo devido à lei não ter entrado em vigor. Entretanto o Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Márcio Vidál, no dia 23 de Novembro de 2018, determinou que o Estado e o Município forneçam o insumo alimentar mediante a apresentação de receituário médico atualizado, que indique a quantidade de latas e a permanência do tratamento, a cada seis meses.

Entende-se, portanto, que a continuidade desse imbróglio é decorrente a falta de uma lei complementar que auxilie a distribuição da formula. Dessa forma, é de extrema relevância que o Governo em sua esfera Estadual crie e regulamente uma lei concreta, a qual consiste na melhor distribuição da formula, pois conforme dados levantados, o Supremo Tribunal Federal em sua Súmula vinculante 106 concomitantemente com a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelece que é de suma importância que o estado forneça amparo legal para as genitoras que estão precisando de ajuda com o suplemento, o qual é necessário para que a criança sobreviva, sendo distribuída pela secretaria de saúde do estado. Além disso, é de suma importância que o governo construa uma equipe para atendimento itinerante, com o foco na campanha de orientação, conscientização e sensibilização, para com o processo de diagnóstico e tratamento, sendo assim, estruturada com psicólogos, pediatras especializados na questão, bem como uma assistente social. Conforme Aristóteles, a política deve ser utilizada de modo que, por meio da justiça, o equilíbrio seja alcançado na sociedade. 

Por Mariana Lima da Silva Macedo, estudante de Direito, e Cristiane Torres Albuquerque, professora universitária de Direito Constitucional

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